Rádio São Luiz

O Conselho Superior (CS) da Agergs (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS) apreciou hoje em Sessão Ordinária o processo que trata do edital de licitação para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de São Luiz Gonzaga, além de deliberar sobre resoluções das áreas de polos rodoviários e estações rodoviárias. As reuniões acontecem todas as terças e quintas-feiras na Sala de Sessões Romildo Bolzan, na sede da Agência em Porto Alegre, na Avenida Borges de Medeiros, 659/14º andar, sempre às 14h30 e são abertas ao público.
A homologação do edital para o serviço de saneamento de São Luiz Gonzaga foi negada. A decisão teve como base informações da área técnica da Agergs que alertava para itens contrários às exigências legais, como critérios subjetivos de julgamento e insuficiência de elementos do projeto básico. Foi destacada que todas as observações foram encaminhadas e debatidas com os representantes do Município, que mantiveram a redação original do texto. A Agência atua nesses casos por obrigação legal, conforme a Lei Federal 11.544/07, cumprindo sua competência de assegurar uma concorrência isonômica e transparente.
Nos assuntos gerais, foram apreciadas resoluções sobre a volta da regulação dos pedágios no Estado e sobre o edital de licitação de Estações Rodoviárias de 3ª categoria. Após a apresentação de informação da Diretoria Jurídica, o Colegiado se manifestou por retomar a regulação os Polos Rodoviários que voltaram a ser concedidos pelo Estado, ficando para a próxima Sessão (26/01) definições sobre como se dará este procedimento. Por fim foi homologada a minuta padrão de edital para licitação de Estações Rodoviárias de 3ª categoria, conforme votação da Sessão passada (19/01), com a recomendação ao DAER (Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem) que notifique as atuais concessionárias para que informem suas pretensões indenizatórias, procedimento esse que deverá ser apurado em processo próprio e sem prejuízo do necessário prosseguimento do certame licitatório.
Participaram de Sessão o Conselheiro-presidente, Manoel Maria dos Santos, os Conselheiros Edmundo Fernandes da Silva, Luciano Schumacher Santa Maria, Vicente Paulo Mattos de Britto Pereira e Carlos Felisberto Garcia Martins, Além do Diretor-geral, Ricardo Pereira da Silva e da Diretora Jurídica, Luciana Luso de Carvalho.

Fonte: Agergs